LEI MARIA DA PENHA: COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

O número de mulheres que ainda são vítimas de violência doméstica e familiar preocupa. Existe ainda certa resistência em falar abertamente sobre o tema e, por vezes, até denunciar o agressor, seja por sentimento de vergonha, impotência ou falta de informações.

O objetivo do presente artigo é esclarecer algumas questões acerca da aplicação da Lei 11.340/2006 (chamada Lei Maria da Penha) de forma objetiva.

A Lei Maria da Penha não criou crimes, apenas protege de forma mais eficiente a vítima de violência e trata com mais severidade o agressor.

Logo, o ato do marido que agride sua esposa, causando lesão, é crime de Lesão Corporal previsto no Código Penal. Não se trata de um crime diferente por ser também violência doméstica, apenas incidirão regras distintas.

Para aplicação da Lei Maria da Penha é preciso observar a existência de três circunstâncias:

a) prática de uma das formas de violência previstas na lei (art. 7º);
b) que a violência seja praticada em alguma das situações de vulnerabilidade previstas na lei (art. 5º);
c) que a vítima seja mulher.

As formas de violência previstas na lei são:

violência física (qualquer ofensa à saúde ou integridade física, como, empurrões, tapas, etc.);
violência psicológica (qualquer conduta que lhe diminua a autoestima, ou lhe cause dano emocional, como, humilhações, ameaças, etc.);
violência sexual (qualquer ato sexual contrário à vontade, como, estupro, importunações, etc.);
violência patrimonial (qualquer subtração ou destruição de seu patrimônio, como, quebrar celular, pegar dinheiro, etc.).

A situação de vulnerabilidade se dá: no âmbito da unidade doméstica, quase sempre na casa da vítima; no âmbito da família, como por exemplo, entre pessoas que se considerem aparentadas, mesmo que não sejam consanguíneas; ou, em qualquer relação íntima de afeto, por exemplo, ex-namorados.

…as mais graves violências não acontecem abruptamente. O agressor ultrapassa limites gradativamente.

Quanto à vítima, será sempre mulher, mas quem agride pode ser homem ou mulher.

A Lei Maria da Penha trouxe Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24), que obrigam tanto o agressor (exemplo: afastamento do lar, proibição de se aproximar da esposa, etc.) como protegem a vítima (como: encaminhar a ofendida e seus dependentes a programas oficiais, determinar separação de corpos, etc.).

A vontade da vítima é levada em consideração quando da investigação e processamento do agressor se a lei assim determinar. Na lesão corporal não se observará a vontade da vítima para que haja interferência do Estado, pois a Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9099/95.

Caso o crime exija vontade da vítima para investigação e processo, por exemplo, no crime de ameaça, haverá necessidade da representação, que poderá se retratada até o recebimento da denúncia (o que será feito em audiência própria, na presença do juiz).

A experiência nos ensina que as mais graves violências não acontecem abruptamente. O agressor ultrapassa limites gradativamente. Exemplificando: num dia quebra utensílios domésticos, no outro ofende verbalmente, após ataca fisicamente podendo chegar à morte da vítima.

Daí a importância da busca por dividir tais acontecimentos com pessoas próximas, como familiares, amigos, profissionais da saúde – a exemplo do psicólogo – e a própria denúncia.

Nunca é demais lembrar que um advogado de confiança pode esclarecer o alcance da proteção trazida pela Lei Maria da Penha, seus direitos e comportamentos a serem adotados.

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr. Heitor Vieira de Souza Neto
Graduado em Administração de Empresas;
Graduado em Gestão de Processos;
Graduado em Direito;
Especialista em Direito Processual Civil ênfase em Empresarial;
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP);
Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM);
Consultor e Auditor jurídico/ Administrativo;
Sócio do escritório de Advocacia Vieira Neto Advogados. OAB 2177

Dr. Tiago Alves do Nascimento

Dr. Tiago Alves do Nascimento

Dr. Tiago Alves do Nascimento
É advogado especialista em Direito Penal e Processo Penal,
Parceiro da Vieira Neto Advogados.