A ilegalidade da cobrança de corretagem nos imóveis na planta

A ilegalidade da cobrança de corretagem nos imóveis na planta

Com certeza você e ou algum conhecido já compareceu a um stand de vendas de imóveis na planta, seja para comprar o seu tão sonhado imóvel ou para investir.

Ao se dirigir ao local, você encontra corretores de plantão, que te fornecem mais informações sobre o imóvel e te auxiliam a concretizar a compra.

E então você percebe que, além do valor do imóvel, você terá que pagar um valor (que nunca é baixo) a título de Comissão de Corretagem. Ai você pensa que “tudo bem, pois o corretor me atendeu”. Porém a gente não percebe que o serviço não foi contratado por nós. Esta cobrança é ilegal.

Toda prestação de serviço deve ser paga por quem contrata. Caso um corretor viesse até você lhe oferecer o serviço de auxílio na busca do imóvel ideal para sua necessidade, neste caso você deveria pagar a comissão de corretagem, vez que contratou o profissional.

Porém, quando você se dirige ao stand de vendas, os profissionais já foram contratados pela construtora, independente de você fechar negócio ou não. Ou seja, você não teve a escolha de contratar ou não o corretor para intermediar a venda; ele já fora previamente contratado pela construtora.

Nestes casos, o ônus do pagamento da prestação de serviço não deve recair sobre o comprador, entendimento este que vem sendo consolidado nos tribunais de todo o País.

Ocorre que quando tentamos argumentar que não estamos de acordo com o pagamento da comissão de corretagem, pelos motivos acima mencionados, muitas vezesa construtora se recusa a realizar a venda, não restando muitas opções naquele momento, pois você não quer abrir mão de fechar negócio naquele empreendimento.

Isso, além de abusivo, configura a chamada “venda casada”, pois a compra do imóvel fica vinculada ao pagamento da taxa de corretagem (Art. 39, I, CDC).

Se for este o caso, é possível (e muito comum) solicitar judicialmente que o valor desprendido para o pagamento da comissão seja reembolsado ao comprador dentro do prazo de 3 (três) anos, pois este é o prazo prescricional de ações que se referem a ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, C. C.). Ainda, existe o entendimento que este prazo seja de 10 (dez) anos, por se tratar de repetição de indébito (art. 205 CC).*

Não pague por um serviço que você não contratou; procure um advogado para te auxiliar a receber os valores pagos indevidamente.

*http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/jurisprudencia-em-foco/jurisprudencia-comparada/direito-civil/copy5_of_teste-gratificacao-de-ensino-especial

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr Heitor Vieira de Souza Neto
Graduado em Administração de Empresas;
Graduado em Gestão de Processos;
Graduado em Direito;
Especialista em Direito Processual Civil ênfase em Empresarial;
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP);
Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM);
Consultor e Auditor jurídico/ Administ rativo;
Sócio do escritório de Advocacia Vieira & Blois.
E-mail: heitor@aasp.org.br