ICMS na conta de Luz. Cobrança Ilegal?

Antes de adentrar no ponto central da discussão, necessário esclarecer que a energia elétrica é considerada, para fins de tributação, como “mercadoria” e, por este motivo, faz com que haja incidência de ICMS na base de cálculo da
conta da concessionária de energia elétrica.

Assim sendo, como se trata de uma mercadoria, existem meios utilizados para que esta chegue ao consumidor, tais como: redes de transmissão, postes, cabeamentos e etc.

A par disto, dependendo do tipo de prestação do serviço, instituiu-se a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição), as quais são distintas da TE (Tarifa de Energia).

Pois bem, embora já haja a cobrança de ICMS na base de cálculo da energia elétrica (TE,ICMS, COFINS e PIS), todos os estados da federação também cobram o ICMS sobre a TUSD e a TUST.

Por regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL, as faturas de energia elétrica expõem, de forma segregada, o valor da TE e o valor da tarifa de uso do sistema, seja com as siglas TU, TUSD ou TUST, englobando na base de cálculo do ICMS, a TE, os tributos, e, ainda, as tarifas de uso do sistema da rede de transmissão.

Contudo, importante frisar que não configura hipótese de incidência de ICMS o uso das redes de sistema de distribuição ou transmissão de energia.

Assim sendo, a inclusão desta cobrança na conta de energia elétrica seria ilegítima, segundo inclusive inúmeras decisões judiciais de Tribunais Estaduais e, inclusive, do STJ.

A jurisprudência dos Tribunais Estaduais e de algumas turmas do STJ decidem reiteradamente que o uso dessas redes (de transmissão e distribuição) não é, de forma alguma, hipótese de incidência do ICMS, beneficiando o consumidor.

A partir disso, muitos consumidores ingressam com ações contra as concessionárias requerendo basicamente: a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre a TUST e TUSD, bem como a devolução de valores pagos a maior referentes aos 5 (cinco) anos anteriores. Tais pedidos tem como objetivo minorar de imediato os valores cobrados nas contas de energia elétrica (em alguns casos chega a 25% de economia) e o ressarcimento de valores razoavelmente interessantes para os consumidores.

Por fim, importante destacar que ainda não há uma decisão definitiva do STJ ou do STF sobre o tema, razão pela qual trata-se de expediente passível de mudança de entendimento no futuro.

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr. Heitor Vieira de Souza Neto
Graduado em Administração de Empresas;
Graduado em Gestão de Processos;
Graduado em Direito;
Especialista em Direito Processual Civil ênfase em Empresarial;
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP);
Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM);
Consultor e Auditor jurídico/ Administ rativo;
Sócio do escritório de Advocacia Vieira Neto Advogados – OAB 21779

Mário de Queiroz Barbosa Neto

Mário de Queiroz Barbosa Neto

Mário de Queiroz Barbosa Neto / Sócio
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