Distrato de imóvel adquirido na planta

Diante da atual situação econômica e política do país, se tornou comum a devolução de apartamentos adquiridos ainda durante a construção de um empreendimento predial, comumente conhecido como distrato de apartamento comprado na planta (o termo juridicamente correto seria resolução, ao invés de distrato, de modo que passaremos a utilizar a partir de então).

A resolução do contrato de promessa de compra de apartamentos adquiridos na planta tornou-se recorrente em 2015, início dos indícios mais claros da crise que o Brasil viria a enfrentar, de modo que, consequentemente, aconteceu um aumento nas discussões judiciais acerca desta questão.

Com isso, surgiram diversas dúvidas para o consumidor, aquele que compra os apartamentos na planta, gerando insegurança, receio e, muitas vezes, prejuízos no momento de cancelar o contrato com as construtoras. A resolução do contrato é direito garantido ao promitente comprador do apartamento, previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de ato voluntário, não sendo admissível a resposta das construtoras de que elas não realizam a extinção do contrato, ou, no jargão delas, não realizam o distrato.

Além do mais, é assegurado ao comprador do imóvel a devolução dos valores que efetivamente pagou às construtoras até a resolução do contrato, podendo esta devolução ser parcial ou integral, dependendo do caso.

Quando há culpa da construtora na extinção do contrato, deve ser devolvido o valor integralmente pago pelo promitente comprador. No caso de o comprador pedir a extinção do contrato, considerando que pagava mensalmente o valor do apartamento, restitui-se parte do valor efetivamente pago.

Neste contexto, o Poder Judiciário analisa caso a caso, podendo a referida restituição chegar até 90% do que o comprador já pagou, dependendo das condições em que a resolução ocorreu e dos termos do contrato. Inclusive, há proposta do governo para regulamentar a resolução dos contratos de promessa de compra e venda do imóvel, através de uma Medida Provisória.

Nela, se preocupam em definir os percentuais que as construtoras poderão reter do promitente comprador, chegando até 50% do que foi efetivamente pago, havendo limite de retenção de 10% sobre o valor do imóvel.

Portanto, os patamares de multas e taxas implementadas pelas construtoras podem caracterizar abusividade, contrário ao direito civil e ao direito do consumidor, de modo que referidas cláusulas podem ser revistas com o devido processo judicial, havendo a redução ou, até mesmo, a extinção destes encargos.

Desse modo, as construtoras não podem se negar a resolver o contrato quando o comprador manifesta sua vontade, bem como deve-se prestar excessiva atenção aos valores que serão devolvidos e cobrados pela construtora, sendo prudente sempre consultar um advogado.

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr. Heitor Vieira de Souza Neto
Graduado em Administração de Empresas; Graduado em Gestão de Processos; Graduado em Direito; Especialista em Direito Processual Civil ênfase em Empresarial; Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP); Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Consultor e Auditor jurídico/ Administ rativo; Sócio do escritório de Advocacia Vieira Neto Advogados. OAB 21779

Marcos Rode Magnani

Marcos Rode Magnani

Marcos Rode Magnani
Advogado com amplo conhecimento no ramo de ressarcimento, notadamente em casos envolvendo responsabilidade civil. Formado pela Universidade Paulista em 2012, pós-graduado em Direito Marítimo e Portuário pela Universidade Católica de Santos.
Vieira Neto Advogados