BITCOIN DIGITAL CRYPTOCURRENCY

BITCOIN DIGITAL CRYPTOCURRENCY

Bitcoin é uma criptomoeda – a primeira, mais conhecida e, atualmente, mais utilizada – que se utiliza do sistema blockchain e da criptografia para a validade das transações e a criação de nova moeda.

Isto quer dizer que o Bitcoin não é um papel ou uma moeda metálica (criptografia), sendo uma moeda totalmente
virtual em razão de seu sistema monetário (blockchain).

A maior crítica com relação às criptomoedas está exatamente em seu sistema monetário, que se utiliza da tecnologia blockchain para criação, validação e valorização da moeda.

Blockchain é uma tecnologia com base na distribuição (descentralização) e compartilhamento de registros (livro-razão), que tem como função criar um índice global para todas as transações do mercado específico (no caso em questão, o Bitcoin).

De forma simplificada, todas as transações envolvendo o Bitcoin são registradas eletronicamente em um servidor imutável e criptografado, não havendo a administração e centralização por uma única instituição, mas por todos que detém a moeda, conhecidos como mineradores, queemprestam sua força computacional para validar as transações e criar
as novas moedas. Qualquer pessoa pode ser um minerador, sem qualquer requisito objetivo.

Os defensores da tecnologia blockchain asseguram a segurança e inviolabilidade das transações realizadas
eletronicamente, mesmo havendo relatos de roubo no valor de aproximadamente 800.000,00 Bitcoins de uma conhecida casa de câmbio de Bitcoin, a Mt. Gox, descoberto em 2014.

Ao contrário do sistema monetário de um país, como no Brasil, que usa o sistema bancário centralizado, não
é o Banco Central quem controla a moeda, passando tal atribuição para os usuários do Bitcoin, de forma descentralizada, que controlam e realizam todas as transações relacionadas à moeda, desde sua criação até sua
valoração.

“ Bitcoin é uma criptomoeda – a primeira, mais conhecida e, atualmente, mais utilizada.”

Esta é a questão que gera grande desconfiança na maioria dos economistas e do próprio governo de um país, que perde a autoridade e controle dos valores da moeda, já que esta atribuição fica a cargo dos usuários.

Desta forma de operacionalização do Bitcoin que se origina as especulações relacionados à referida criptomoeda
se tratar de uma bolha; que a qualquer momento pode ser “desligado” e todos que investiram podem sair sem nada; não há liquidez no Bitcoin; etc.

Independentemente das especulações ou da forma de funcionamento do Bitcoin, se percebe uma tendência mundial na desconfiança em não haver uma regulamentação do sistema monetário utilizado no Bitcoin, considerando-o como um investimento de alto risco pelas agências competentes.

A Europa visa criar uma regulamentação para o Bitcoin, mas, até o momento, não há qualquer posição a respeito, já que, pela própria natureza do Bitcoin, seria impossível realizar qualquer regulamentação, de modo que só se pode regulamentar o seu uso, e não o seu sistema de criação e valorização, o que levou muitos países a vetarem a utilização do Bitcoin como moeda de compra e venda.

Em 2017, no Brasil, foi determinado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a proibição dos fundos de investimento realizarem qualquer tipo de investimento em qualquer criptomoeda, demonstrando uma forte tendência negativa do país em apoiar ou utilizar-se da moeda em um futuro próximo, mesmo com um projeto de lei em circulação na Câmara dos Deputados para regulamentar a utilização livre da moeda.

O próprio projeto de lei, que visa liberar irrestritamente a utilização da moeda, tem forte base contrária para
sua aprovação, bem como forte pressão do Banco Central para que hajam tributações sobre as transações, totalmente contrário ao intuito do Bitcoin.

Países como a Bolívia, o Equador e a Islândia vêm procedendo da mesma forma, dificultando a utilização da moeda, havendo, inclusive, relatos de apropriação das Bitcoins dos usuários pelos governos.

Já outros governos de outros países, como os EUA, o Canadá e o Japão, liberaram o uso do Bitcoin, sem criar
uma regulamentação específica.

Apenas possibilitam seu uso, sem qualquer restrição ou maiores riscos para os investidores.

Diante deste quadro – sem uma regulação específica –, alguns dos maiores bancos dos EUA restringiram aos seus
clientes a possibilidade de compra de qualquer criptomoeda mediante ouso de cartão de crédito. Os referidos
bancos seguiram o mesmo receio do Lloyds Banking Group, grande banco do Reino Unido, temendo que qualquer
queda no valor das criptomoedas prejudicará seus clientes, que não poderão honrar com as dívidas advindas
da utilização das criptomoedas.

Da ótica jurídica, não há qualquer impedimento legal para o investimento na Bitcoin, ao contrário das discussões
que podem surgir acerca de sua utilização no momento da compra e venda, pagamento de prestação de serviço, contratações, ou seja, de modo geral, qualquer negócio jurídico que envolva prestação pecuniária.

Isto porque, nos termos do artigo 318, do Código Civil brasileiro, são nulas as convenções de pagamento senão em moeda corrente – inclui-se moedas estrangeiras e ouro –, excetos casos previstos em legislação especial.

Como não há legislação prevendo a utilização do Bitcoin aqui no Brasil, haveriam grandes discussões acerca
da convenção de pagamento de obrigações mediante a criptomoeda.

E, mais importante, a Constituição Federal, em seu artigo 21, VII, determina que cabe à União emitir a moeda
corrente no país, o que pode gerar interpretações no sentido da não aplicação da criptomoeda no Brasil por não se tratar de moeda corrente, isto é, emitida no país.

De fato, diante deste cenário (i.e. sem definição legal), o Bitcoin, da ótica da atual legislação pátria, por não se tratar de uma moeda corrente, pode ser qualificado como um bem móvel, fungível e incorpóreo, o qual pode
ser objeto de uma relação contratual na qualidade de bem, pois, diante dos requisitos subjetivos e objetivos para a formação do contrato , não há qualquer impedimento para se negociar o Bitcoin, mas não pode servir como contraprestação para o cumprimento de uma obrigação, encontrando impedimento na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro.

Ou seja, o Bitcoin não pode ser utilizado como moeda para se quitar o cumprimento de determinada obrigação.

Outro ponto de destaque repousa na questão da criptomoeda não se confundir com a definição de moeda eletrônica
da Lei nº 12.865/13, já que moeda eletrônica é o armazenamento de recursos em sistema eletrônico, o que difere da natureza da criptomoeda, que se trata de um sistema monetário, e não de armazenamento.

Conquanto o Bitcoin possa ser objeto de um negócio jurídico contratual, da ótica legal pode encontrar impedimento
ao utilizar-se do Bitcoin como forma de contraprestação para uma determinada operação (i.e. utilização
do Bitcoin para pagar por um serviço, por exemplo), o que pode inviabilizar a negociação e, inclusive, ser considerada nula a cláusula do negócio jurídico firmado que estipula o pagamento mediante qualquer criptomoeda.

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr Heitor Vieira de Souza Neto

Dr. Heitor Vieira de Souza Neto
Graduado em Administração de Empresas;
Graduado em Gestão de Processos;
Graduado em Direito;
Especialista em Direito Processual Civil ênfase em Empresarial;
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM);
Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP);
Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM);
Consultor e Auditor jurídico/ Administrativo;
Sócio do escritório de Advocacia Vieira Neto Advogados – OAB 21779

Marcos Rode Magnani

Marcos Rode Magnani

Dr. Marcos Rode Magnani
Advogado com amplo conhecimento no ramo de ressarcimento, notadamente em casos envolvendo responsabilidade civil.
Formado pela Universidade Paulista em 2012, pós-graduado em Direito Marítimo e Portuário pela Universidade Católica de Santos.
Vieira Neto Advogados

1 https://guiadobitcoin.com.br/bitcoin-e-blockchain-para-leigos/.
Acesso em 29.01.2018.
2 https://tecnoblog.net/152062/mtgox-fecha-bitcoins-somem/.
Acesso em 29.01.2018.
3 Comunicado BACEN 31.379, de 16.11.2017.
4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de
Janeiro, Editora Forense: 2010, pg. 26.